DO OBJETO
1.1 Este TERMO DE USO é aplicado para regular o uso do serviço oferecido por elisafernandescozinha.com.br (doravante denominado SITE) aos USUÁRIOS, qual seja, viabilizar a reserva, pelos USUÁRIOS, de assentos em almoços, jantares e demais eventos oferecidos pelo SITE.
DO CADASTRO
2.1 O USUÁRIO, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO. O USUÁRIO garante e assume integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão, veracidade e autenticidade dos dados fornecidos no CADASTRO, e o SITE não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS.
2.2 O USUÁRIO que realizar corretamente seu CADASTRO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, comprometendo-se a não divulgá-los a terceiros, ficando sob sua responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.
DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
3.1 São obrigações do USUÁRIO:
3.1.1. Não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.
3.1.2. Fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados.
3.1.3. Pagar integralmente o preço dos produtos por si solicitados ou encomendados ao SITE e efetivamente a si entregues, sendo o pagamento realizado junto a empresa responsável pela gestão de pagamentos.
3.2 O USUÁRIO que for menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá adquirir, em hipótese alguma, produtos alcoólicos.
3.3 O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que, durante o cadastro e uso do SITE, serão coletados dados cadastrais que serão utilizado para aprimoramento do serviço e envio de email marketing. O USUÁRIO outorga ao SITE o seu consentimento expresso para o uso de seus dados para estes fins ao concordar com estes TERMOS DE USO.
3.3.1. Os dados cadastrais requeridos são: TODOS OS DADOS CADASTRAIS REQUERIDOS
DAS OBRIGAÇÕES DO SITE
4.1 São obrigações do SITE:
4.1.1. Disponibilizar espaço virtual que permita ao USUÁRIO cadastrado efetivar pedidos de reserva em almoços, jantares e demais eventos oferecidos pelo SITE.
4.1.2. Proteger, por meio de armazenamento em servidores, a confidencialidade de todas as informações do USUÁRIO. No entanto, não se responsabiliza pela reparação de prejuízos advindos da apreensão e cooptação dos dados por terceiros que consigam acessar essas informações de modo ilegal.
DAS MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO
5.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo modificado, em todo ou em parte, a fim de realizar adequações e inserções para o aprimoramento dos serviços disponibilizados.
5.2 O novo TERMO DE USO entrará em vigência assim que veiculado no site, havendo a possibilidade de o USUÁRIO manifestar oposição aos termos modificados, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.
PAGAMENTO
6.1 O USUÁRIO concorda e dá ciência de que a aquisição da oferta se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos, de modo que o SITE não intervém nos resultados da relação do USUÁRIO com a empresa responsável pela gestão de pagamentos.
6.2 O SITE não garante que o serviço prestado pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionará livre de erros, mau funcionamento, atrasos ou outras falhas.
DO CANCELAMENTO DA RESERVA
7.1 O USUÁRIO tem 7 (sete) dias para desistir da compra efetuada, a contar do dia da aquisição do serviço no SITE, em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A desistência deverá ser comunicada através dos canais de disponibilizados pelo SITE no prazo de 3 (três) dias úteis.
7.2 O SITE solicitará, após o cancelamento da reserva pelo USUÁRIO, o estorno do valor. O prazo de efetiva devolução do valor dependerá da forma de pagamento utilizada e dos prazos e forma de operação das empresas intermediárias financeiras e das operadoras de cartão de crédito.
7.3 Caso o USUÁRIO adquira o serviço e não o tenha utilizado em virtude de não comparecimento no evento agendado, o SITE não se obriga a realizar o estorno do valor.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1 As marcas, nome empresarial e nome de domínio relacionadas a este SITE são de propriedade do SITE e são protegidas por leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. Seu uso e reprodução indevidos são proibidos, salvo se houver autorização expressa.
DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
9.1. O USUÁRIO declara ter lido, entendido e aceito todas as regras, condições e obrigações previstas no presente TERMO DE USO.
DO FORO
10.1 As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO.